{"id":1037,"date":"2026-06-19T09:30:39","date_gmt":"2026-06-19T12:30:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mocarzel.com.br\/site\/?post_type=blog&p=1037"},"modified":"2026-06-19T09:30:41","modified_gmt":"2026-06-19T12:30:41","slug":"novo-teto-mei-simples-nacional-2027","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/www.mocarzel.com.br\/site\/blog\/novo-teto-mei-simples-nacional-2027\/","title":{"rendered":"Novo teto do MEI em 2027: o que muda se o projeto for aprovado em julho (e como preparar seu neg\u00f3cio agora)"},"content":{"rendered":"\n

O Congresso Nacional discute neste momento o projeto que pode mudar a vida fiscal de milh\u00f5es de empreendedores brasileiros: a atualiza\u00e7\u00e3o do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a amplia\u00e7\u00e3o das faixas do Simples Nacional. O relator do projeto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende apresentar o parecer na primeira quinzena de julho, antes do recesso parlamentar \u2014 o que pode acelerar a aprova\u00e7\u00e3o ainda neste ano e abrir caminho para uma nova realidade tribut\u00e1ria a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n

Para os mais de 16 milh\u00f5es de MEIs ativos e as quase 20 milh\u00f5es de empresas no Simples Nacional, a not\u00edcia pede aten\u00e7\u00e3o: se aprovado nos termos atuais do parecer, o teto do MEI saltar\u00e1 dos atuais R$ 81 mil anuais para cerca de R$ 132 mil, e o limite das Empresas de Pequeno Porte (EPP) subir\u00e1 de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8 milh\u00f5es. Mas existe uma proposta alternativa do governo, com aumento gradual e mais modesto \u2014 e o resultado final ainda depende de negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, a Mocarzel Contabilidade explica o que est\u00e1 em discuss\u00e3o, quem \u00e9 afetado, e o mais importante: o que voc\u00ea pode fazer agora<\/strong>, enquanto o projeto n\u00e3o \u00e9 votado, para se preparar para qualquer um dos cen\u00e1rios poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 em discuss\u00e3o: o projeto que pode mudar o MEI e o Simples Nacional<\/h3>\n\n\n\n

A tramita\u00e7\u00e3o tem origem em uma demanda antiga das entidades empresariais: a defasagem dos limites do Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infla\u00e7\u00e3o acumulada nos \u00faltimos anos. O teto do MEI, fixado em R$ 81 mil, n\u00e3o \u00e9 reajustado desde 2018. O teto da EPP no Simples, em R$ 4,8 milh\u00f5es, segue sem altera\u00e7\u00e3o desde 2018 tamb\u00e9m. Para o relator Jorge Goetten, esses valores n\u00e3o acompanham a realidade econ\u00f4mica e est\u00e3o “congelados” h\u00e1 tempo demais.<\/p>\n\n\n\n

A proposta em discuss\u00e3o tem dois movimentos coordenados:<\/p>\n\n\n\n

Primeiro movimento \u2014 atualiza\u00e7\u00e3o do MEI<\/strong>: o teto anual do regime sobe dos R$ 81 mil atuais para cerca de R$ 132 mil. A corre\u00e7\u00e3o representa um aumento de aproximadamente 63% \u2014 pr\u00f3ximo do que seria necess\u00e1rio para repor a infla\u00e7\u00e3o acumulada desde a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo movimento \u2014 amplia\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/strong>: as faixas das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) tamb\u00e9m ser\u00e3o revisadas. O limite da EPP passa de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8 milh\u00f5es anuais. H\u00e1 ainda possibilidade de reajustar a primeira faixa do Simples, hoje limitada a R$ 180 mil.<\/p>\n\n\n\n

O relator defende que mexer apenas no MEI sem rever o Simples seria um erro t\u00e9cnico: empresas em faixas superiores teriam incentivo para se reorganizar como MEI para pagar menos tributo, distorcendo o regime. A revis\u00e3o precisa ser coordenada.<\/p>\n\n\n\n

Os n\u00fameros que est\u00e3o em jogo<\/h3>\n\n\n\n

Limite do MEI: de R$ 81 mil para R$ 132 mil<\/h3>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a significa que um MEI poder\u00e1 faturar at\u00e9 R$ 11 mil por m\u00eas (em vez dos atuais R$ 6.750) sem precisar migrar para outro regime tribut\u00e1rio. Para profissionais da beleza, prestadores de servi\u00e7o, aut\u00f4nomos formalizados e pequenos comerciantes \u2014 o p\u00fablico que mais cresceu no MEI nos \u00faltimos anos \u2014 isso representa f\u00f4lego concreto para o crescimento sem aumento imediato de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Limite das Empresas de Pequeno Porte: de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8 milh\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o atinge especialmente PMEs em crescimento que estavam pr\u00f3ximas de estourar o teto do Simples e seriam empurradas para Lucro Presumido \u2014 regime que costuma representar aumento expressivo na carga total, especialmente para empresas de servi\u00e7os. Com o novo limite, muitas dessas empresas ganham espa\u00e7o para manter o Simples por mais alguns anos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta alternativa do governo<\/h3>\n\n\n\n

A equipe econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o est\u00e1 alinhada com a proposta nos termos do relator. O contraponto do governo \u00e9 mais conservador: aumento gradual do teto do MEI, chegando a R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. O argumento \u00e9 de impacto fiscal \u2014 limites mais altos reduzem arrecada\u00e7\u00e3o federal e podem pressionar a Previd\u00eancia (j\u00e1 que o MEI contribui com valor fixo independentemente do faturamento).<\/p>\n\n\n\n

A negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica est\u00e1 em curso, e o resultado final tende a ficar em algum ponto entre as duas propostas. \u00c9 prov\u00e1vel que tenhamos um aumento real do teto do MEI em 2027, mas o n\u00famero exato ainda n\u00e3o est\u00e1 definido.<\/p>\n\n\n\n

Por que a vota\u00e7\u00e3o de julho importa para o seu neg\u00f3cio<\/h3>\n\n\n\n

Mesmo sem defini\u00e7\u00e3o final, o calend\u00e1rio da decis\u00e3o j\u00e1 tem efeitos pr\u00e1ticos. Empres\u00e1rios que tomariam decis\u00f5es irrevers\u00edveis nas pr\u00f3ximas semanas \u2014 como migrar para outro regime, abrir um segundo CNPJ, ou desenquadrar o MEI por excesso de faturamento \u2014 precisam considerar o cen\u00e1rio de mudan\u00e7a nas regras a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n

A primeira quinzena de julho \u00e9 decisiva por tr\u00eas raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Antes do recesso parlamentar<\/strong>, o relator pretende apresentar seu parecer. Se houver consenso, a tramita\u00e7\u00e3o acelera no segundo semestre.<\/li>\n\n\n\n
  2. A inclus\u00e3o da pauta em um acordo pol\u00edtico maior<\/strong> com outras mat\u00e9rias do Congresso aumenta as chances de vota\u00e7\u00e3o r\u00e1pida.<\/li>\n\n\n\n
  3. A diverg\u00eancia com a Fazenda<\/strong> vai exigir negocia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u2014 e o texto final pode ter modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o atual.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Para o empres\u00e1rio, isso significa: o cen\u00e1rio ainda \u00e9 incerto, mas o horizonte de mudan\u00e7a \u00e9 real e pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n

    Como o novo teto afeta diferentes perfis de empreendedor<\/h3>\n\n\n\n

    MEIs que est\u00e3o prestes a estourar o teto atual<\/h3>\n\n\n\n

    Se voc\u00ea \u00e9 MEI e projeta encerrar 2026 perto ou acima dos R$ 81 mil de faturamento, a primeira decis\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica: precisa cumprir as regras atuais. Excesso de at\u00e9 20% (faturamento entre R$ 81.001 e R$ 97.200) \u00e9 tratado dentro do MEI com cobran\u00e7a complementar; excesso superior a 20% leva ao desenquadramento retroativo e enquadramento como microempresa.<\/p>\n\n\n\n

    Mas existe uma segunda decis\u00e3o, estrat\u00e9gica: vale a pena segurar o crescimento em 2026 para reentrar no MEI em 2027 com teto maior? Para empres\u00e1rios no limite, essa pergunta deveria entrar no planejamento agora \u2014 n\u00e3o em dezembro.<\/p>\n\n\n\n

    Microempresas que cresceram mais r\u00e1pido que o regime permite<\/h3>\n\n\n\n

    Empresas que se desenquadraram do MEI em 2024 ou 2025 e hoje pagam Simples como microempresa podem se beneficiar com o aumento das faixas. Vale revisar a tabela do Anexo aplic\u00e1vel ao seu CNAE e simular o impacto do novo escalonamento de al\u00edquotas \u2014 se as faixas forem ampliadas, sua empresa pode permanecer em al\u00edquotas menores por mais tempo.<\/p>\n\n\n\n

    Empresas de Pequeno Porte pr\u00f3ximas do teto de R$ 4,8 milh\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 o grupo com decis\u00e3o mais delicada. Empresas faturando entre R$ 4 milh\u00f5es e R$ 4,8 milh\u00f5es em 2026 enfrentam dois caminhos: segurar o crescimento para n\u00e3o estourar o teto atual, ou aceitar a migra\u00e7\u00e3o para Lucro Presumido. Se o novo teto de R$ 8 milh\u00f5es for aprovado, a migra\u00e7\u00e3o talvez nem precise acontecer \u2014 e a empresa ganha mais alguns anos no Simples.<\/p>\n\n\n\n

    O que fazer enquanto o projeto n\u00e3o \u00e9 aprovado<\/h3>\n\n\n\n

    1. Mantenha o controle preciso do faturamento mensal<\/h3>\n\n\n\n

    A regra b\u00e1sica vale sempre: empres\u00e1rio n\u00e3o pode descobrir o tamanho do pr\u00f3prio faturamento em dezembro. Acompanhar o acumulado m\u00eas a m\u00eas permite ajustar a opera\u00e7\u00e3o a tempo, seja para conter o crescimento, seja para se preparar para migra\u00e7\u00e3o de regime. Em 2026, com regras em discuss\u00e3o, esse controle vale ainda mais.<\/p>\n\n\n\n

    2. N\u00e3o tome decis\u00f5es irrevers\u00edveis com base na proposta<\/h3>\n\n\n\n

    Por mais animadora que seja a perspectiva de R$ 132 mil de teto MEI, o texto ainda n\u00e3o foi votado e pode ser alterado. Migrar de regime, abrir um segundo CNPJ ou reorganizar a estrutura societ\u00e1ria com base em um cen\u00e1rio hipot\u00e9tico \u00e9 arriscado. A regra \u00e9 decidir com base no que est\u00e1 em vigor \u2014 n\u00e3o no que pode entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n

    3. Fa\u00e7a proje\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios para 2027<\/h3>\n\n\n\n

    A recomenda\u00e7\u00e3o mais \u00fatil \u00e9 justamente o oposto: sente com seu contador (ou com a Mocarzel) e monte tr\u00eas proje\u00e7\u00f5es de 2027 \u2014 uma com teto MEI a R$ 132 mil, outra com R$ 100 mil (proposta do governo), e outra com manuten\u00e7\u00e3o dos R$ 81 mil. Saber como sua empresa fica em cada cen\u00e1rio \u00e9 o que permite reagir r\u00e1pido quando a decis\u00e3o sair.<\/p>\n\n\n\n

    O que muda para profissionais da beleza, sal\u00f5es e cl\u00ednicas<\/h3>\n\n\n\n

    O setor de beleza concentra uma propor\u00e7\u00e3o significativa dos MEIs ativos no Brasil. Cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, barbeiros \u2014 boa parte trabalha como MEI ou microempresa no Simples Nacional. Para esse p\u00fablico, o aumento do teto tem efeito pr\u00e1tico imediato:<\/p>\n\n\n\n

    Para profissionais aut\u00f4nomos formalizados<\/strong>: o teto de R$ 132 mil representa um faturamento mensal de quase R$ 11 mil, mais compat\u00edvel com a realidade de quem trabalha com t\u00edquete m\u00e9dio mais alto (est\u00e9tica avan\u00e7ada, design de sobrancelhas, terapias capilares) ou tem agenda cheia.<\/p>\n\n\n\n

    Para donos de sal\u00e3o MEI<\/strong>: a margem maior reduz o risco de estourar o teto e ser empurrado para microempresa antes da hora \u2014 momento em que muitos donos descobrem o impacto fiscal sem estarem preparados.<\/p>\n\n\n\n

    Para sal\u00f5es m\u00e9dios e cl\u00ednicas de est\u00e9tica no Simples<\/strong>: o aumento do teto da EPP para R$ 8 milh\u00f5es d\u00e1 f\u00f4lego adicional. Para um sal\u00e3o que cresce 20% ao ano, a diferen\u00e7a pode representar tr\u00eas ou quatro anos a mais no Simples antes de precisar migrar para Lucro Presumido.<\/p>\n\n\n\n

    Se voc\u00ea \u00e9 profissional da beleza e quer entender melhor sua situa\u00e7\u00e3o fiscal atual, vale conferir nosso guia completo dos 7 erros mais comuns no IR de profissionais da beleza<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    O contexto pol\u00edtico: por que o projeto se conectou ao calend\u00e1rio do Congresso<\/h3>\n\n\n\n

    A atualiza\u00e7\u00e3o do teto do MEI foi inclu\u00edda em um pacote maior de negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica entre governo e C\u00e2mara, junto com outras pautas econ\u00f4micas em tramita\u00e7\u00e3o. Esse “casamento” entre mat\u00e9rias \u00e9 o que acelerou a discuss\u00e3o, mas tamb\u00e9m \u00e9 o que torna o resultado mais imprevis\u00edvel: o texto final pode incorporar contrapartidas que ainda n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, participa das conversas com o relator. As entidades empresariais (Sebrae, CNC, CNI, Fenacon) apoiam a proposta. A resist\u00eancia maior est\u00e1 na equipe econ\u00f4mica, preocupada com o impacto fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Cen\u00e1rio mais prov\u00e1vel at\u00e9 o recesso parlamentar: apresenta\u00e7\u00e3o do parecer com aumento do teto MEI, mas em valor possivelmente menor que R$ 132 mil. Cen\u00e1rio improv\u00e1vel mas poss\u00edvel: adiamento para o segundo semestre se n\u00e3o houver consenso t\u00e9cnico. Cen\u00e1rio descartado: manuten\u00e7\u00e3o dos limites atuais sem nenhuma corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Perguntas frequentes<\/h3>\n\n\n\n

    Quando o novo teto do MEI entra em vigor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Se o projeto for aprovado nos termos atuais, o novo teto vale a partir do ano-calend\u00e1rio de 2027. Isso significa que o limite de R$ 81 mil continua valendo para todo o ano de 2026.<\/p>\n\n\n\n

    Vale a pena segurar o crescimento em 2026 para entrar em 2027 com novo teto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Depende do seu cen\u00e1rio. Para MEIs pr\u00f3ximos do teto atual, pode fazer sentido sim \u2014 mas n\u00e3o vale tomar essa decis\u00e3o com base no projeto, e sim com base em planejamento concreto feito com um contador.<\/p>\n\n\n\n

    O novo teto da EPP de R$ 8 milh\u00f5es j\u00e1 est\u00e1 aprovado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o. O projeto est\u00e1 em discuss\u00e3o, e o texto final ainda pode mudar. A vers\u00e3o atualmente debatida prev\u00ea esse limite, mas a negocia\u00e7\u00e3o com o governo pode resultar em valor diferente.<\/p>\n\n\n\n

    Se eu j\u00e1 estou na microempresa por ter estourado o MEI em 2024 ou 2025, posso voltar a ser MEI em 2027?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sim, \u00e9 poss\u00edvel solicitar o reenquadramento no MEI desde que sua empresa esteja dentro do novo limite e cumpra as demais regras do regime (atividade permitida, \u00fanico s\u00f3cio, sem filial). O processo \u00e9 feito pelo Portal do Empreendedor no in\u00edcio do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O governo realmente vai aceitar o teto de R$ 132 mil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 improv\u00e1vel. A proposta da Fazenda \u00e9 de R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. O valor final tende a ficar nessa faixa intermedi\u00e1ria ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Como ficam as contribui\u00e7\u00f5es mensais do MEI com o novo teto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O valor da contribui\u00e7\u00e3o mensal (DAS-MEI) \u00e9 definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e est\u00e1 vinculado ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, n\u00e3o ao teto do regime. Aumento do teto n\u00e3o significa automaticamente aumento do DAS \u2014 mas as duas discuss\u00f5es podem caminhar juntas.<\/p>\n\n\n\n

    Como a Mocarzel acompanha voc\u00ea na transi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    A Mocarzel Contabilidade atende empresas e empreendedores h\u00e1 mais de 35 anos, com foco espec\u00edfico em Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e empresas no Lucro Presumido. Nossa abordagem para o cen\u00e1rio de 2026 contempla tr\u00eas frentes:<\/p>\n\n\n\n