{"id":436,"date":"2021-09-28T16:51:10","date_gmt":"2021-09-28T19:51:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mocarzel.com.br\/site\/?post_type=blog&p=436"},"modified":"2021-09-28T16:51:12","modified_gmt":"2021-09-28T19:51:12","slug":"pgfn-prorroga-prazos-para-ingresso-no-programa-de-retomada-fiscal-no-ambito-da-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-divida-ativa","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/www.mocarzel.com.br\/site\/blog\/pgfn-prorroga-prazos-para-ingresso-no-programa-de-retomada-fiscal-no-ambito-da-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-divida-ativa\/","title":{"rendered":"PGFN – prorroga prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Divida Ativa)"},"content":{"rendered":"\n

DO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Portaria reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, institu\u00eddo pela Portaria PGFN n\u00ba 21.562, de 30 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas voltadas ao est\u00edmulo da conformidade fiscal relativa aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em raz\u00e3o dos efeitos da pandemia causada pelo coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Poder\u00e3o ser negociados nos termos desta Portaria os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS at\u00e9 30 de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba O envio de d\u00e9bitos para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o observar\u00e1 os prazos previstos na Portaria ME n\u00ba 447, de 25 de outubro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia relacionada ao coronav\u00edrus (COVID-19) e a aferi\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condi\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o \u00e0 respectiva modalidade, ser\u00e1 realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020, n\u00ba 18.731, de 06 de agosto de 2020, n\u00ba 21.561, de 30 de setembro de 2020, e n\u00ba 7.917, de 2 de julho de 2021, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba A negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN n\u00ba 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, dever\u00e1 ser realizada conjuntamente com a negocia\u00e7\u00e3o das modalidades de transa\u00e7\u00e3o previstas nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O Programa de Retomada Fiscal poder\u00e1 envolver:<\/p>\n\n\n\n

I – a certifica\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, com a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), bem como a certifica\u00e7\u00e3o de regularidade perante o FGTS (CRF);<\/p>\n\n\n\n

II – a suspens\u00e3o do registro no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (CADIN) relativo aos d\u00e9bitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;<\/p>\n\n\n\n

III – a suspens\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o a protesto de Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa;<\/p>\n\n\n\n

IV – a autoriza\u00e7\u00e3o para susta\u00e7\u00e3o do protesto de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa j\u00e1 efetivado;<\/p>\n\n\n\n

V – a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas banc\u00e1rias e de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de garantias, inclusive dos leil\u00f5es j\u00e1 designados;<\/p>\n\n\n\n

VI – a suspens\u00e3o dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade previstos na Portaria PGFN n\u00ba 948, de 15 de setembro de 2017;<\/p>\n\n\n\n

VII – a suspens\u00e3o dos demais atos de cobran\u00e7a administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DAS MODALIDADES DO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n

Do Programa de Retomada Fiscal para pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba S\u00e3o modalidades do Programa de Retomada Fiscal:<\/p>\n\n\n\n

I – para as pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n\n\n\n

a) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria previstas na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020;<\/p>\n\n\n\n

b) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020;<\/p>\n\n\n\n

c) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de titularidade de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, origin\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e das d\u00edvidas contra\u00eddas no \u00e2mbito do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria e do Acordo de Empr\u00e9stimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN n\u00ba 21.561, de 30 de setembro de 2020;<\/p>\n\n\n\n

d) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria previstas na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020, para d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);<\/p>\n\n\n\n

e) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020, para d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);<\/p>\n\n\n\n

f) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, previstas no Edital PGFN n\u00ba 16, de 2020, inclusive d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);<\/p>\n\n\n\n

g) a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o individual, nos termos previstos na Portaria PGFN n\u00ba 9.917, de 14 de abril de 2020;<\/p>\n\n\n\n

h) a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual para equacionamento de d\u00e9bitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 742, de 21 de dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

II – para as pessoas jur\u00eddicas:<\/p>\n\n\n\n

a) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, bem como para sociedades cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es religiosas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, previstas na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020;<\/p>\n\n\n\n

b) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para as demais pessoas jur\u00eddicas previstas na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020;<\/p>\n\n\n\n

c) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional para empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, bem como para sociedades cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es religiosas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020;<\/p>\n\n\n\n

d) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional para as demais pessoas jur\u00eddicas previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020;<\/p>\n\n\n\n

e) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional para os d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) previstas na Portaria PGFN n\u00ba 18.731, de 06 de agosto de 2020;<\/p>\n\n\n\n

f) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos origin\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e das d\u00edvidas contra\u00eddas no \u00e2mbito do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria e do Acordo de Empr\u00e9stimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN n\u00ba 21.561, de 30 de setembro de 2020;<\/p>\n\n\n\n

g) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria previstas na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020, para d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);<\/p>\n\n\n\n

h) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020, para d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);<\/p>\n\n\n\n

i) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, previstas no Edital PGFN n\u00ba 16, de 2020, inclusive d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);<\/p>\n\n\n\n

j) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o relativas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) previstas na Portaria PGFN n\u00ba 7.917, de 2 de julho de 2021;<\/p>\n\n\n\n

k) a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o individual, nos termos previstos na Portaria PGFN n\u00ba 9.917, de 14 de abril de 2020;<\/p>\n\n\n\n

l) a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual para equacionamento de d\u00e9bitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 742, de 21 de dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba A ades\u00e3o \u00e0s modalidades para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL – PF), e o art. 25 da Lei n\u00ba 8.870, de 15 de abril de 1994 (FUNRURAL – PJ), ser\u00e1 realizada mediante requerimento em modelo pr\u00f3prio a ser protocolado exclusivamente atrav\u00e9s do portal REGULARIZE da PGFN na internet, no endere\u00e7o www.regularize.pgfn.gov.br, n\u00e3o se lhes aplicando a restri\u00e7\u00e3o do art. 195, \u00a711, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba O requerimento de que trata o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 analisado pela unidade da PGFN do domic\u00edlio fiscal do optante, com a formaliza\u00e7\u00e3o da respectiva conta, sendo obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte acessar o portal REGULARIZE para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do pedido, a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo e a obten\u00e7\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (DARF) espec\u00edfico para pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba A ades\u00e3o \u00e0s modalidades para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos ao Imposto Territorial Rural (ITR) ser\u00e1 realizada conjuntamente com as modalidades previstas para os demais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n

Do Programa de Retomada Fiscal para Estados, Munic\u00edpios e demais pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba S\u00e3o modalidades do Programa de Retomada Fiscal para Estados, Munic\u00edpios e demais pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

I – as modalidades de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria previstas na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020;<\/p>\n\n\n\n

II – as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020;<\/p>\n\n\n\n

III – as modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, previstas no Edital PGFN n\u00ba 16, de 2020.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DA REPACTUA\u00c7\u00c3O DAS NEGOCIA\u00c7\u00d5ES EM VIGOR PARA INCLUS\u00c3O DE OUTROS D\u00c9BITOS INSCRITOS<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Os contribuintes com acordos de transa\u00e7\u00e3o em vigor no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e3o solicitar, no per\u00edodo de 1\u00ba de outubro de 2021 at\u00e9 \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 29 de dezembro de 2021, a repactua\u00e7\u00e3o da respectiva modalidade para inclus\u00e3o de outros d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o observados os mesmos requisitos e condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento de que trata o caput ser\u00e1 realizado exclusivamente mediante acesso ao Portal REGULARIZE da PGFN.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Sem preju\u00edzo da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual que verse sobre a aceita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de garantias, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 742, de 21 de dezembro de 2018, a ades\u00e3o \u00e0s modalidades de negocia\u00e7\u00e3o previstas no Programa de Retomada Fiscal implica manuten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba O prazo para ades\u00e3o \u00e0s modalidades de transa\u00e7\u00e3o previstas no Edital PGFN n\u00ba 16 de 2020, na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020, na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020, na Portaria PGFN n\u00ba 18.731, de 06 de agosto de 2020, na Portaria PGFN n\u00ba 21.561, de 30 de setembro de 2020, e na Portaria PGFN n\u00ba 7.917, de 2 de julho de 2021, ter\u00e1 in\u00edcio em 1\u00ba de outubro de 2021 e permanecer\u00e1 aberto at\u00e9 \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 29 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba A PGFN poder\u00e1 celebrar acordos e parcerias com entidades p\u00fablicas e privadas para divulga\u00e7\u00e3o do Programa de Retomada Fiscal e das modalidades de negocia\u00e7\u00e3o existentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. A Portaria PGFN n\u00ba 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 6\u00ba A negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba desta Portaria, realizada conjuntamente com os demais d\u00e9bitos eleg\u00edveis no \u00e2mbito do Programa de Retomada Fiscal, ter\u00e1 in\u00edcio em 15 de mar\u00e7o de 2021 e permanecer\u00e1 aberto at\u00e9 \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 29 de dezembro de 2021. (NR)”<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1\u00ba de outubro de 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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