O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) beneficia bares e restaurantes que foram impactados pela pandemia da Covid-19<\/p>\n\n\n\n
Bares e restaurantes podem aderir at\u00e9 as 19h do dia 31 de outubro ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os segmentos, que foram fortemente impactados pela pandemia da Covid-19, poder\u00e3o parcelar d\u00edvidas, obter cr\u00e9dito e ter acesso a subs\u00eddios como a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas fiscais de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ incidentes sobre a receita bruta das empresas pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
O Perse foi institu\u00eddo pela Lei n\u00b0 14.148\/2021 e o prazo anterior para ades\u00e3o ao programa era at\u00e9 o m\u00eas de junho de 2022, mas foi prorrogado para o dia 31 de outubro, com o objetivo de permitir que mais empresas possam ingressar.<\/p>\n\n\n\n
Lamentavelmente, de acordo com o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes em Pernambuco (Abrasel-PE), ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o do programa foram contemplados apenas os bares e restaurantes que n\u00e3o faziam parte do Simples Nacional e que eram inscritos no Cadastur. Isto fez com que alguns estabelecimentos entrassem com a\u00e7\u00f5es judiciais para garantir o acesso ao programa, tendo inclusive liminares favor\u00e1veis \u00e0 inclus\u00e3o de algumas empresas.<\/p>\n\n\n\n
Tony Sousa, presidente da associa\u00e7\u00e3o, explica que a Abrasel entrou com duas a\u00e7\u00f5es pleiteando a inclus\u00e3o dos bares e restaurantes que n\u00e3o estavam inscritos no Cadastur e questionando a participa\u00e7\u00e3o dos optantes do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAlguns estabelecimentos ingressaram com as a\u00e7\u00f5es e obtiveram \u00eaxito, raz\u00e3o pela qual estamos aguardando liminar favor\u00e1vel para as a\u00e7\u00f5es da Abrasel. A medida sendo aprovada beneficiar\u00e1 a todos os associados a n\u00edvel Brasil, por ter sido promovida pela Abrasel Nacional, e eles devem estar atentos ao andamento do processo para aderir. A decis\u00e3o, caso seja favor\u00e1vel, gerar\u00e1 ainda uma jurisprud\u00eancia que beneficia todo segmento de alimenta\u00e7\u00e3o fora do lar\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante do programa al\u00e9m da al\u00edquota zero dos tributos federais por 60 meses, \u00e9 o de conceder descontos de at\u00e9 100% do valor dos juros, multas e encargos-legais sobre passivos existentes. Al\u00e9m disso, o saldo devedor restante poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 145 presta\u00e7\u00f5es mensais e seguidas, com um valor decrescente. Quanto aos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, o PERSE estabelece que a quantidade m\u00e1xima de presta\u00e7\u00f5es \u00e9 de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n
O valor das presta\u00e7\u00f5es para o projeto n\u00e3o ser\u00e1 inferior \u00e0 R$ 100,00 para o empres\u00e1rio individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; e R$ 500,00 nos demais portes de empresa.<\/p>\n\n\n\n
Para participar do programa, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 acessar o portal REGULARIZE, o www.regularize.pgfn.gov.br\/. No momento da ades\u00e3o, o contribuinte ter\u00e1 indica\u00e7\u00f5es de todas as inscri\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio indicar as que deseja incluir.<\/p>\n\n\n\n
A confirma\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 efetivada ap\u00f3s o pagamento da primeira parcela da entrada, data de vencimento do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (DARF).<\/p>\n\n\n\n
O programa inclui ainda em seus benef\u00edcios o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 2,5 bilh\u00f5es para quem teve redu\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 50% no faturamento entre 2020 e 2021.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Fenacon<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"