O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00b0 169, de 27 de julho de 2022, que trata da emiss\u00e3o de nota fiscal de servi\u00e7o eletr\u00f4nica (NFS-e) por microempreendedores individuais (MEI).<\/p>\n\n\n\n
A partir de janeiro de 2023, o MEI que emitir NFS-e para servi\u00e7os n\u00e3o submetidos \u00e0 incid\u00eancia do ICMS dever\u00e1 utilizar uma das seguintes formas dispon\u00edveis no sistema nacional:<\/p>\n\n\n\n
I – emissor de NFS-e web;<\/p>\n\n\n\n
II – aplicativo para dispositivos m\u00f3veis; e<\/p>\n\n\n\n
III – servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o do tipo Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplicativos (API)<\/p>\n\n\n\n
Em breve, os contribuintes enquadrados como MEI ter\u00e3o a sua disposi\u00e7\u00e3o um aplicativo para a emiss\u00e3o de NFS-e em dispositivos m\u00f3veis. A emiss\u00e3o ser\u00e1 facultativa at\u00e9 janeiro de 2023, de maneira simplificada, com apenas 3 passos de preenchimento: CPF ou CNPJ do tomador, servi\u00e7o e valor.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a emiss\u00e3o da nota pelo prestador, um servi\u00e7o de push (notifica\u00e7\u00e3o na tela do dispositivo) envia a nota diretamente ao dispositivo m\u00f3vel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e recebidas.<\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se que a NFS-e n\u00e3o deve ser utilizada para as atividades de comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias e de servi\u00e7os com incid\u00eancia de ICMS. A emiss\u00e3o de NFS-e para pessoas f\u00edsicas continua facultativa.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Portal do simples Nacional1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"