A tributa\u00e7\u00e3o do Advogado aut\u00f4nomo \u00e9 bem diferente daquela do advogado integrante de Sociedade de Advogados. Este cap\u00edtulo tratar\u00e1 especificamente da tributa\u00e7\u00e3o do Advogado aut\u00f4nomo, que est\u00e1 sujeito a pagar o Imposto Sobre Servi\u00e7os de qualquer natureza \u0096 ISS, o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica \u0096 IRPF e a Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social (popularmente conhecida como contribui\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional do Seguro Social \u0096 INSS). O fato gerador do ISS \u00e9 aquele definido na lei municipal, a qual deve respeitar os limites tra\u00e7ados pela lei complementar. O contribuinte \u00e9 o prestador de servi\u00e7o, nos termos do art. 5\u00ba da LC n\u00ba 116\/2003. A al\u00edquota m\u00ednima \u00e9 de 2% (art. 88 da ADCT) e a m\u00e1xima \u00e9 de 5% (cinco por cento) e a base de c\u00e1lculo \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o (art. 7\u00ba da LC n\u00ba 116\/2003).<\/p>\n
Tributos Federais<\/strong>:<\/p>\n Os tributos federais representam a maior parcela dos tributos que o advogado aut\u00f4nomo deve pagar. Destarte, o profissional aut\u00f4nomo deve pagar contribui\u00e7\u00e3o social ao INSS e o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, a serem detalhados a seguir.<\/p>\n INSS:<\/strong>\u00a0O advogado aut\u00f4nomo \u00e9 considerado pela lei um contribuinte individual e, como tal, dever\u00e1 pagar contribui\u00e7\u00e3o social-previdenci\u00e1ria ao Instituto Nacional do Seguro Social \u0096 INSS a\u00a0al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o dos segurados contribuinte individual e facultativo ser\u00e1 de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/em> IRPF:<\/strong>\u00a0 O advogado aut\u00f4nomo deve pagar o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, estando sujeito \u00e0 al\u00edquota de 0 (zero) at\u00e9 27,5% (vinte e sete e meio por cento), conforme tabela progressiva do IRPF, consideravelmente maior do que o imposto de renda da pessoa jur\u00eddica<\/p>\n RECIBO DE PAGAMENTO A AUT\u00d4NOMO \u0096 RPA<\/strong>:\u00a0 O pagamento ao advogado aut\u00f4nomo dever\u00e1 ser feito por meio do Recibo de Pagamento a Aut\u00f4nomo – RPA, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es contidas neste t\u00f3pico. Antes de preencher seu RPA, o profissional deve verificar a legisla\u00e7\u00e3o sobre o ISS em seu Munic\u00edpio. Objetivando facilitar a vida do profissional aut\u00f4nomo, foi elaborado um modelo de RPA, conforme a seguir, para servir de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0queles que enfrentarem alguma dificuldade com a quest\u00e3o. Devem ser impressas duas vias, uma para a empresa e outra para o advogado. \u00c9 importante lembrar que o RPA deve ser emitido em duas vias, ficando uma com o tomador de servi\u00e7os e outra com o advogado. O sal\u00e1rio base, conforme se v\u00ea a seguir, \u00e9 o valor bruto do servi\u00e7o contratado.<\/p>\n A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS ESCRIT\u00d3RIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS S\u00d3CIOS DE ESCRIT\u00d3RIOS:<\/strong><\/p>\n Os escrit\u00f3rios de advocacia, enquanto sociedades regularmente constitu\u00eddas, possuem sua tributa\u00e7\u00e3o realizada de forma completamente diversa daquela dos advogados aut\u00f4nomos. As Sociedades de Advogados devem utilizar-se dos servi\u00e7os de profissional contabilista devidamente qualificado para elaborar sua contabilidade e cumprir exig\u00eancias acess\u00f3rias da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tributos Federais<\/strong>:\u00a0 Os tributos federais, quanto \u00e0s sociedades de advogados, possuem sistem\u00e1tica espec\u00edfica, de acordo com a forma de apura\u00e7\u00e3o do lucro, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda. O Imposto de Renda das pessoas jur\u00eddicas pode ser apurado pelo regime do lucro presumido, do lucro real ou do lucro arbitrado, vistos a seguir.<\/p>\n IRPJ<\/strong>:\u00a0 Para fins de determina\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda das sociedades de advogados, a lei presume que o lucro seja de 32% (trinta e dois por cento) de sua receita bruta auferida no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. A al\u00edquota do imposto \u00e9 de 15% (quinze por cento), mais um adicional de 10% (dez por cento) sobre o lucro que ultrapassar a m\u00e9dia mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CSLL: \u00a0<\/strong>A CSLL, ou Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta. A al\u00edquota da CSLL \u00e9 de 9% sobre a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aut\u00f4nomo \u00e9 bem diferente daquela do integrante de Sociedade de Advogados.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"template":"","class_list":["post-70","servicos","type-servicos","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nAs contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devem ser recolhidas por meio da Guia da Previd\u00eancia Social \u0096 GPS. Para tanto o advogado, caso n\u00e3o tenha inscri\u00e7\u00e3o no INSS, dever\u00e1 providenciar sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
\n CUMULATIVO<\/td>\n N\u00c3O CUMULATIVO<\/td>\n<\/tr>\n \n PIS<\/td>\n COFINS<\/td>\n PIS<\/td>\n COFINS<\/td>\n<\/tr>\n \n 0,65%<\/td>\n 3%<\/td>\n 1,65%<\/td>\n 7,6%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n