Foto de capa Novo Programa de Parcelamento RELP – Lei Complementar 193/2022

Novo Programa de Parcelamento RELP – Lei Complementar 193/2022

Prezado cliente

Comunicamos que a Receita Federal lançou no último dia 17 de março de 2022 um novo programa de parcelamento chamado de Relp.

Esse parcelamento visa ajudar as microempresas (ME), Empresas de pequeno porte (EPP)e os Microempreendedores (MEI), na renegociação de dívidas com até 90% de desconto.

Para aderir ao parcelamento as empresas terão que dar uma entrada inicial de 1% a 12,5% onde poderá ser parcelado essa entrada em até 08 vezes.

O saldo da dívida poderá ser parcelado em até 180 parcelas, respeitando os seguinte limites:

Empresas Simples Nacional parcela mínima de R$ 300,00

MEI parcela mínima de R$ 50,00

Importante ressaltar que o número máximo é 60 parcelas para as Empresas com débitos na Previdência Social no que se refere às contribuições previdenciárias.

Julia Reis – Contadora

Mocarzel Contabilidade