O Congresso Nacional discute neste momento o projeto que pode mudar a vida fiscal de milhões de empreendedores brasileiros: a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a ampliação das faixas do Simples Nacional. O relator do projeto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende apresentar o parecer na primeira quinzena de julho, antes do recesso parlamentar — o que pode acelerar a aprovação ainda neste ano e abrir caminho para uma nova realidade tributária a partir de 2027.
Para os mais de 16 milhões de MEIs ativos e as quase 20 milhões de empresas no Simples Nacional, a notícia pede atenção: se aprovado nos termos atuais do parecer, o teto do MEI saltará dos atuais R$ 81 mil anuais para cerca de R$ 132 mil, e o limite das Empresas de Pequeno Porte (EPP) subirá de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. Mas existe uma proposta alternativa do governo, com aumento gradual e mais modesto — e o resultado final ainda depende de negociação política.
Neste artigo, a Mocarzel Contabilidade explica o que está em discussão, quem é afetado, e o mais importante: o que você pode fazer agora, enquanto o projeto não é votado, para se preparar para qualquer um dos cenários possíveis.
O que está em discussão: o projeto que pode mudar o MEI e o Simples Nacional
A tramitação tem origem em uma demanda antiga das entidades empresariais: a defasagem dos limites do Simples Nacional em relação à inflação acumulada nos últimos anos. O teto do MEI, fixado em R$ 81 mil, não é reajustado desde 2018. O teto da EPP no Simples, em R$ 4,8 milhões, segue sem alteração desde 2018 também. Para o relator Jorge Goetten, esses valores não acompanham a realidade econômica e estão “congelados” há tempo demais.
A proposta em discussão tem dois movimentos coordenados:
Primeiro movimento — atualização do MEI: o teto anual do regime sobe dos R$ 81 mil atuais para cerca de R$ 132 mil. A correção representa um aumento de aproximadamente 63% — próximo do que seria necessário para repor a inflação acumulada desde a última atualização.
Segundo movimento — ampliação do Simples Nacional: as faixas das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) também serão revisadas. O limite da EPP passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões anuais. Há ainda possibilidade de reajustar a primeira faixa do Simples, hoje limitada a R$ 180 mil.
O relator defende que mexer apenas no MEI sem rever o Simples seria um erro técnico: empresas em faixas superiores teriam incentivo para se reorganizar como MEI para pagar menos tributo, distorcendo o regime. A revisão precisa ser coordenada.
Os números que estão em jogo
Limite do MEI: de R$ 81 mil para R$ 132 mil
Na prática, a mudança significa que um MEI poderá faturar até R$ 11 mil por mês (em vez dos atuais R$ 6.750) sem precisar migrar para outro regime tributário. Para profissionais da beleza, prestadores de serviço, autônomos formalizados e pequenos comerciantes — o público que mais cresceu no MEI nos últimos anos — isso representa fôlego concreto para o crescimento sem aumento imediato de carga tributária.
Limite das Empresas de Pequeno Porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões
A ampliação atinge especialmente PMEs em crescimento que estavam próximas de estourar o teto do Simples e seriam empurradas para Lucro Presumido — regime que costuma representar aumento expressivo na carga total, especialmente para empresas de serviços. Com o novo limite, muitas dessas empresas ganham espaço para manter o Simples por mais alguns anos.
A proposta alternativa do governo
A equipe econômica do Ministério da Fazenda não está alinhada com a proposta nos termos do relator. O contraponto do governo é mais conservador: aumento gradual do teto do MEI, chegando a R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. O argumento é de impacto fiscal — limites mais altos reduzem arrecadação federal e podem pressionar a Previdência (já que o MEI contribui com valor fixo independentemente do faturamento).
A negociação política está em curso, e o resultado final tende a ficar em algum ponto entre as duas propostas. É provável que tenhamos um aumento real do teto do MEI em 2027, mas o número exato ainda não está definido.
Por que a votação de julho importa para o seu negócio
Mesmo sem definição final, o calendário da decisão já tem efeitos práticos. Empresários que tomariam decisões irreversíveis nas próximas semanas — como migrar para outro regime, abrir um segundo CNPJ, ou desenquadrar o MEI por excesso de faturamento — precisam considerar o cenário de mudança nas regras a partir de 2027.
A primeira quinzena de julho é decisiva por três razões:
- Antes do recesso parlamentar, o relator pretende apresentar seu parecer. Se houver consenso, a tramitação acelera no segundo semestre.
- A inclusão da pauta em um acordo político maior com outras matérias do Congresso aumenta as chances de votação rápida.
- A divergência com a Fazenda vai exigir negociação técnica — e o texto final pode ter modificações em relação à versão atual.
Para o empresário, isso significa: o cenário ainda é incerto, mas o horizonte de mudança é real e próximo.
Como o novo teto afeta diferentes perfis de empreendedor
MEIs que estão prestes a estourar o teto atual
Se você é MEI e projeta encerrar 2026 perto ou acima dos R$ 81 mil de faturamento, a primeira decisão é técnica: precisa cumprir as regras atuais. Excesso de até 20% (faturamento entre R$ 81.001 e R$ 97.200) é tratado dentro do MEI com cobrança complementar; excesso superior a 20% leva ao desenquadramento retroativo e enquadramento como microempresa.
Mas existe uma segunda decisão, estratégica: vale a pena segurar o crescimento em 2026 para reentrar no MEI em 2027 com teto maior? Para empresários no limite, essa pergunta deveria entrar no planejamento agora — não em dezembro.
Microempresas que cresceram mais rápido que o regime permite
Empresas que se desenquadraram do MEI em 2024 ou 2025 e hoje pagam Simples como microempresa podem se beneficiar com o aumento das faixas. Vale revisar a tabela do Anexo aplicável ao seu CNAE e simular o impacto do novo escalonamento de alíquotas — se as faixas forem ampliadas, sua empresa pode permanecer em alíquotas menores por mais tempo.
Empresas de Pequeno Porte próximas do teto de R$ 4,8 milhões
Esse é o grupo com decisão mais delicada. Empresas faturando entre R$ 4 milhões e R$ 4,8 milhões em 2026 enfrentam dois caminhos: segurar o crescimento para não estourar o teto atual, ou aceitar a migração para Lucro Presumido. Se o novo teto de R$ 8 milhões for aprovado, a migração talvez nem precise acontecer — e a empresa ganha mais alguns anos no Simples.
O que fazer enquanto o projeto não é aprovado
1. Mantenha o controle preciso do faturamento mensal
A regra básica vale sempre: empresário não pode descobrir o tamanho do próprio faturamento em dezembro. Acompanhar o acumulado mês a mês permite ajustar a operação a tempo, seja para conter o crescimento, seja para se preparar para migração de regime. Em 2026, com regras em discussão, esse controle vale ainda mais.
2. Não tome decisões irreversíveis com base na proposta
Por mais animadora que seja a perspectiva de R$ 132 mil de teto MEI, o texto ainda não foi votado e pode ser alterado. Migrar de regime, abrir um segundo CNPJ ou reorganizar a estrutura societária com base em um cenário hipotético é arriscado. A regra é decidir com base no que está em vigor — não no que pode entrar em vigor.
3. Faça projeção de cenários para 2027
A recomendação mais útil é justamente o oposto: sente com seu contador (ou com a Mocarzel) e monte três projeções de 2027 — uma com teto MEI a R$ 132 mil, outra com R$ 100 mil (proposta do governo), e outra com manutenção dos R$ 81 mil. Saber como sua empresa fica em cada cenário é o que permite reagir rápido quando a decisão sair.
O que muda para profissionais da beleza, salões e clínicas
O setor de beleza concentra uma proporção significativa dos MEIs ativos no Brasil. Cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, barbeiros — boa parte trabalha como MEI ou microempresa no Simples Nacional. Para esse público, o aumento do teto tem efeito prático imediato:
Para profissionais autônomos formalizados: o teto de R$ 132 mil representa um faturamento mensal de quase R$ 11 mil, mais compatível com a realidade de quem trabalha com tíquete médio mais alto (estética avançada, design de sobrancelhas, terapias capilares) ou tem agenda cheia.
Para donos de salão MEI: a margem maior reduz o risco de estourar o teto e ser empurrado para microempresa antes da hora — momento em que muitos donos descobrem o impacto fiscal sem estarem preparados.
Para salões médios e clínicas de estética no Simples: o aumento do teto da EPP para R$ 8 milhões dá fôlego adicional. Para um salão que cresce 20% ao ano, a diferença pode representar três ou quatro anos a mais no Simples antes de precisar migrar para Lucro Presumido.
Se você é profissional da beleza e quer entender melhor sua situação fiscal atual, vale conferir nosso guia completo dos 7 erros mais comuns no IR de profissionais da beleza.
O contexto político: por que o projeto se conectou ao calendário do Congresso
A atualização do teto do MEI foi incluída em um pacote maior de negociação política entre governo e Câmara, junto com outras pautas econômicas em tramitação. Esse “casamento” entre matérias é o que acelerou a discussão, mas também é o que torna o resultado mais imprevisível: o texto final pode incorporar contrapartidas que ainda não são públicas.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, participa das conversas com o relator. As entidades empresariais (Sebrae, CNC, CNI, Fenacon) apoiam a proposta. A resistência maior está na equipe econômica, preocupada com o impacto fiscal.
Cenário mais provável até o recesso parlamentar: apresentação do parecer com aumento do teto MEI, mas em valor possivelmente menor que R$ 132 mil. Cenário improvável mas possível: adiamento para o segundo semestre se não houver consenso técnico. Cenário descartado: manutenção dos limites atuais sem nenhuma correção.
Perguntas frequentes
Quando o novo teto do MEI entra em vigor?
Se o projeto for aprovado nos termos atuais, o novo teto vale a partir do ano-calendário de 2027. Isso significa que o limite de R$ 81 mil continua valendo para todo o ano de 2026.
Vale a pena segurar o crescimento em 2026 para entrar em 2027 com novo teto?
Depende do seu cenário. Para MEIs próximos do teto atual, pode fazer sentido sim — mas não vale tomar essa decisão com base no projeto, e sim com base em planejamento concreto feito com um contador.
O novo teto da EPP de R$ 8 milhões já está aprovado?
Não. O projeto está em discussão, e o texto final ainda pode mudar. A versão atualmente debatida prevê esse limite, mas a negociação com o governo pode resultar em valor diferente.
Se eu já estou na microempresa por ter estourado o MEI em 2024 ou 2025, posso voltar a ser MEI em 2027?
Sim, é possível solicitar o reenquadramento no MEI desde que sua empresa esteja dentro do novo limite e cumpra as demais regras do regime (atividade permitida, único sócio, sem filial). O processo é feito pelo Portal do Empreendedor no início do ano-calendário.
O governo realmente vai aceitar o teto de R$ 132 mil?
É improvável. A proposta da Fazenda é de R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. O valor final tende a ficar nessa faixa intermediária após a negociação.
Como ficam as contribuições mensais do MEI com o novo teto?
O valor da contribuição mensal (DAS-MEI) é definido em legislação específica e está vinculado ao salário mínimo, não ao teto do regime. Aumento do teto não significa automaticamente aumento do DAS — mas as duas discussões podem caminhar juntas.
Como a Mocarzel acompanha você na transição
A Mocarzel Contabilidade atende empresas e empreendedores há mais de 35 anos, com foco específico em Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e empresas no Lucro Presumido. Nossa abordagem para o cenário de 2026 contempla três frentes:
- Acompanhamento mensal do faturamento com projeção do fechamento anual em três cenários (teto atual, proposta do governo, proposta do relator)
- Planejamento da migração de regime quando ela for inevitável, escolhendo o melhor momento e a melhor estrutura tributária para o seu caso
- Monitoramento da tramitação do projeto com atualização do plano de cada cliente sempre que houver mudança relevante no texto
Se você quer entender como o aumento do teto do MEI ou do Simples Nacional pode afetar especificamente o seu negócio, fale com a Mocarzel pelo WhatsApp (11) 91272-4499. Os primeiros 30 minutos de consultoria são gratuitos.